O sócio do escritório Capanema e Belmonte Advogados, Dr. Pedro Capanema, foi convidado para escrever na coluna Gestão de Pessoas da ABRH-RJ no Jornal O Globo deste último domingo (22/03) para falar sobre a jornada de trabalho durante a pandemia do COVID-19.
Para ele, a modalidade home office ou teletrabalho exigem a formalização do regime por contrato ou termo aditivo. Mas segundo ele, em função de força maior, ministros do Tribunal Superior do Trabalho entendem que bastaria somente determinação interna por parte da empresa. Mas Pedro orienta: “O ideal é o estabelecimento de aditivo individual ou, ainda, acordo coletivo de trabalho com o ente sindical, a regular o home office e contemplar as instruções necessárias aos empregados a respeito de saúde e segurança, conforme exige a lei (CLT, art. 75-E)”, explica.
COLUNA GESTÃO DE PESSOAS – JORNAL O GLOBO – 22 DE MARÇO DE 2020.
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